Termos da Plataforma

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5.1 Quem pode registar-se

Só se podem registar entidades que atuem no âmbito da sua atividade profissional e que disponham das autorizações exigidas para a atividade que pretendem exercer na plataforma. Quem se regista declara ter poderes para vincular a entidade que representa.

5.2 O que a Wixmed faz

A Wixmed disponibiliza a infraestrutura que permite encaminhar pedidos de abastecimento para fornecedores qualificados, recolher as respetivas respostas e apresentá-las ao comprador de forma comparável.

5.3 O que a Wixmed não faz

A Wixmed não detém existências, não adquire nem revende medicamentos por conta própria, não exerce distribuição por grosso e não presta aconselhamento clínico. Não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre o comprador e o distribuidor que executa a encomenda, nem garante a celebração de qualquer negócio.

5.4 Qualificação de fornecedores

Os fornecedores são cruzados com o âmbito da respetiva autorização de distribuição, de forma a que um pedido não seja encaminhado para quem não o possa tratar legalmente. Esta verificação é feita com a informação disponibilizada pelo próprio fornecedor e com as bases de dados públicas acessíveis. Não substitui a qualificação que cada parte deve fazer da sua contraparte, nos termos das Boas Práticas de Distribuição.

5.5 Obrigações de quem utiliza

Manter atualizados os dados da empresa, as licenças e os documentos regulatórios.
Comunicar de imediato qualquer suspensão, revogação ou alteração do âmbito da sua autorização.
Não utilizar a plataforma para produtos falsificados, desviados ou de origem não documentada.
Não contactar contrapartes fora da plataforma com o objetivo de contornar o serviço, durante a vigência do contrato e nos doze meses seguintes.
Manter a confidencialidade das credenciais e comunicar qualquer acesso indevido.

5.6 Preços e propostas

As propostas apresentadas têm o prazo de validade nelas indicado. A aceitação de uma proposta vincula o comprador nos termos aí previstos. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem impostos, transporte nem encargos aduaneiros.

5.7 Confidencialidade

Os preços, as quantidades e as condições de cada proposta são confidenciais. Nenhuma parte os pode divulgar a terceiros sem autorização escrita, salvo obrigação legal.

5.8 Registo e auditoria

Todas as ações relevantes ficam registadas com data e hora. Estes registos podem ser usados para resolver litígios e para dar resposta a pedidos das autoridades.

5.9 Suspensão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento destes termos, de perda das autorizações exigidas, ou de suspeita fundada de fraude, com comunicação à entidade em causa.

5.10 Responsabilidade

A responsabilidade da Wixmed perante cada entidade, por qualquer causa e no conjunto de um ano civil, não excede o montante das taxas que essa entidade tenha pago à Wixmed nesse mesmo período. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

5.11 Vigência e alterações

O contrato vigora enquanto a conta estiver ativa. Podemos alterar estes termos com aviso prévio de trinta dias. A continuação da utilização após esse prazo vale como aceitação.

5.12 Lei e foro

Lei portuguesa. Foro da comarca de Lisboa.